HC 1029866 - DECISAO

HC 1029866 - DECISAO

O writ foi denegado liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal a quo, havendo supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; portanto, é necessário o exaurimento da instância...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Valoração Da Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  3. 3 suposta contradição na valoração da prova

Ratio Decidendi

O writ foi denegado liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal a quo, havendo supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; portanto, é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.