AREsp 3147997 - DECISAO

AREsp 3147997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o restabelecimento da condenação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Suficiência Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Suficiência Probatória Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (acórdão em sintonia com jurisprudência do STJ)
  3. 3 suficiência da prova para condenação (autoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o restabelecimento da condenação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.