HC 1082973 - DECISAO

HC 1082973 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem e não se verifica situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a Corte Superior a superar a Súmula 691/STF e conhecer do writ de forma prematura.

Parties
Paciente: ERICK ABDIEGO URIAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Por Intimação Inválida, Revelia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria E Regime Inicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Por Intimação Inválida Revelia Cerceamento De Defesa Dosimetria E Regime Inicial +1 more

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Parties

ERICK ABDIEGO URIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação válida e indevida revelia
  2. 2 cerceamento de defesa por atuação insuficiente do defensor dativo
  3. 3 fragilidade do acervo probatório e alegação de confissão obtida por coação indireta

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem e não se verifica situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a Corte Superior a superar a Súmula 691/STF e conhecer do writ de forma prematura.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.