HC 1084964 - DECISAO

HC 1084964 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a alegação relativa à busca domiciliar encontra-se acobertada por coisa julgada em decisão anterior desta Corte; não há violação ao sistema acusatório, sendo legítima a condenação pelo juiz mesmo quando o Ministério Público pleiteia absolvição, nos termos do art. 385 do CPP e da jurisprudência do STJ; e o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado na existência de maus antecedentes/reincidência do paciente, o que impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LIMA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Busca Domiciliar, Sistema Acusatório, Coisa Julgada, Reincidência E Maus Antecedentes, Nulidade De Provas, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Busca Domiciliar Sistema Acusatório Coisa Julgada +3 more

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Parties

ALEXANDRE LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por violação de domicílio/busca domiciliar
  3. 3 possível violação ao sistema acusatório (juiz condenar apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a alegação relativa à busca domiciliar encontra-se acobertada por coisa julgada em decisão anterior desta Corte; não há violação ao sistema acusatório, sendo legítima a condenação pelo juiz mesmo quando o Ministério Público pleiteia absolvição, nos termos do art. 385 do CPP e da jurisprudência do STJ; e o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado na existência de maus antecedentes/reincidência do paciente, o que impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.