HC 1071899 - DECISAO

HC 1071899 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente a legalidade do ingresso domiciliar sem mandado, constatando fundadas razões com base em denúncias reiteradas e relatório de inteligência, conjugadas com a fuga do corréu que ingressou no imóvel; além disso, a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas pelas circunstâncias da apreensão (drogas fracionadas, balança, materiais de embalagem e arma municiada), e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório que substitua a valoração probatória da instância ordinária.

Parties
Paciente: Filipi de Oliveira Fraga; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Corréu: Everton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Insuficiência Probatória, Flagrante, Reexame Probatório Inviável Em Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei N. 11.343/2006 Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Insuficiência Probatória Flagrante +2 more

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Parties

Filipi de Oliveira Fraga

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Everton

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência das provas para autoria e materialidade do crime de tráfico
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente a legalidade do ingresso domiciliar sem mandado, constatando fundadas razões com base em denúncias reiteradas e relatório de inteligência, conjugadas com a fuga do corréu que ingressou no imóvel; além disso, a materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas pelas circunstâncias da apreensão (drogas fracionadas, balança, materiais de embalagem e arma municiada), e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório que substitua a valoração probatória da instância ordinária.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

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