HC 1092294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIS RENATO CARVALHO GRADE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5001683-62.2025.8.24.0035/SC). Consta que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão de apreensão de 16,90 g de cocaína e 5,10 g de crack em sua residência. O paciente foi absolvido pelo magistrado de primeiro grau, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de laudo toxicológico definitivo apto a comprovar a materialidade delitiva. Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de acusação, em virtude da não juntada do laudo toxicológico definitivo, apesar de reiterados requerimentos, e, no mérito, pleiteou a condenação do paciente nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal a quo acolheu a preliminar para reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno do feito à fase de alegações finais, com prévia intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial posteriormente juntado, julgando prejudicada a análise do mérito recursal, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 20): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE ATENDER AO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, PROFERINDO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DOCUMENTO POSTERIORMENTE ANEXADO AOS AUTOS. NECESSIDADE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DE MÉRITO, APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COM O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA. No presente writ, a defesa alega flagrante ilegalidade do acórdão, por violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, ao fundamento de que o laudo toxicológico definitivo foi juntado extemporaneamente, após a sentença, constituindo prova ilícita. Sustenta que não houve cerceamento de acusação, mas falta de produção da prova pelo Ministério Público, a quem competia instruir a ação penal. Aduz que o Juízo não deveria, de ofício, ter convertido o feito em diligência e afirma que o laudo juntado após a sentença não pode ser considerado, devendo ser desentranhado dos autos. Reque, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para reconhecer a ilicitude do laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença, determinar seu desentranhamento e reformar o acórdão impugnado, mantendo-se a sentença absolutória proferida em primeiro grau. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal (HC 535.063/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020). Assim, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, desde que tenha havido prévia manifestação das instâncias ordinárias e correta instrução. Consigne-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento monocrático do writ antes mesmo da oitiva do Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica, como medida de racionalização do processo e em observância ao princípio da razoável duração do processo. Essa providência não configura nulidade ou cerceamento, uma vez que a ciência posterior do Parquet, com a possibilidade de interposição de recurso, preserva suas prerrogativas institucionais e prestigia a celeridade em feitos cujo desfecho já é conhecido e consolidado (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP e AgRg no HC n. 514.048/RS). Portanto, a atuação singular do relator harmoniza-se com a eficiência judiciária e a segurança jurídica, permitindo que a prestação jurisdicional ocorra de forma mais ágil em temas já amadurecidos nos Tribunais Superiores. Busca a defesa o reconhecimento da ilicitude do laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença condenatória, com seu consequente desentranhamento dos autos, reforma do acórdão e manutenção da sentença absolutória proferida em primeiro grau. A Corte de origem, ao examinar a alegação defensiva, assim decidiu (e-STJ fls. 23/24): Da preliminar O Ministério Público sustenta, preliminarmente, a nulidade da Sentença, argumentando que "baseada na ausência de laudo pericial definitivo da droga apreendida, e proferida num contexto processual em que tal documento foi requisitado pelo Órgão Ministerial e pelo próprio Juízo ". Com razão. A prefacial arguida pela Acusação merece acatamento, uma vez que é nítida a ofensa ao devido processo legal, haja vista que a Autoridade Judiciária a quo não deu cumprimento integral aos requerimentos do Ministério Público para a juntada do Laudo Pericial dos entorpecentes, sentenciando os autos, com a absolvição do Apelado, exatamente por falta da prova da materialidade. Assim, ao compulsar os autos, verifica-se que o laudo pericial definitivo relativo aos entorpecentes foi expressamente requerido pelo Ministério Público na cota ministerial (evento 1 - COTA_MIN2, dos autos originários). Ao receber a denúncia, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga determinou a realização da diligência, conforme registrado no evento 6 dos autos de origem. Registre-se, ademais, que na Audiência de Instrução (evento 104, dos autos originários), a representante do Ministério Público renovou a solicitação anteriormente apresentada, providência que foi devidamente acolhida pela Magistrada que conduzia o feito à época. Todavia, no que concerne às diligências pendentes, verifica-se que apenas a Autoridade Policial foi intimada e juntou ao processo a documentação disponível à época, conforme registrado nos eventos 116 e 123. Nesse contexto, especificamente quanto ao Laudo definitivo dos entorpecentes apreendidos, observa-se que o órgão incumbido de sua elaboração, qual seja, a Polícia Científica, não chegou a ser intimado para tal providência. Dessa forma, a opção por proferir Sentença sem aguardar a conclusão da diligência anteriormente determinada mostra-se em afronta ao artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal, o qual estabelece a necessidade de conversão do julgamento em diligência sempre que imprescindível para dirimir dúvidas relevantes. Nesta perspectiva, a decisão comprometeu o devido processo legal, acarretando cerceamento da acusação, já que requereu a prova, que se diga, essencial para amparar a tese acusatória. Ainda, vale destacar que o referido documento foi juntado aos autos apenas 04 (quatro) dias após a publicação da Sentença (evento 142 - LAUDO1), confirmando integralmente o teor do laudo de constatação elaborado por agente de perícia criminal, o qual já indicava a presença de substâncias entorpecentes. Ademais, como muito bem destacado pelo Procurador de Justiça, Dr. Rogério A. da Luz Bertoncini (evento 18 - PARECER1): .. Aliás, aliado ao laudo provisório, constava nos autos, antes da prolação da sentença, laudo e relatório de extração de dados do aparelho celular do apelado, com diversas mensagens típicas da traficância (evento 116 - REL_MISSAO_POLIC4-12, dos autos originários), reforçando ser prudente o cumprimento da diligência pendente. Em outros termos, não há motivos relevantes que justifiquem a urgência na prolação da sentença antes da juntada do laudo definitivo. A propósito, o apelado não se encontrava preso e o processo tramitava regularmente. Assim, a precipitação do magistrado ao proferir sentença sem a análise de prova essencial comprometeu a efetividade da persecução penal e obstou a formação de um juízo seguro acerca dos fatos .. . Acerca do assunto, extrai-se da jurisprudência do Tribunal Paulista, .. . Portanto, torna-se de rigor o reconhecimento da nulidade, impondo-se a retomada do processo a partir das Alegações Finais já apresentadas (eventos 127 e 132), determinando-se, ainda, a intimação das partes para que se manifestem acerca da juntada do Laudo Pericial (evento 142), para, após, ser prolatada nova Sentença de mérito. Assim, reconhecida a nulidade, a análise do mérito recursal fica prejudicada. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso e acolher a preliminar arguida, para reconhecer a nulidade da Sentença, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Como se vê, a Corte de origem concluiu pela ofensa ao devido processo legal, uma vez que a a autoridade judiciária não deu cumprimento aos requerimentos do Ministério Público relativos à juntada do laudo toxicológico definitivo e sentenciou o feito no sentido da falta de prova de materialidade. Nesse sentido, fundamentou que o Ministério Público requereu, na cota da denúncia, o laudo pericial definitivo dos entorpecentes. Por sua vez, ao receber a denúncia, o magistrado de primeiro grau determinou a realização da diligência. Ademais, na audiência de instrução, o representante do Ministério Público reiterou a solicitação de juntada do laudo, pleito acolhido pelo Juízo. Não obstante, consta que especificamente quanto ao Laudo definitivo dos entorpecentes apreendidos, observa-se que o órgão incumbido de sua elaboração, qual seja, a Polícia Científica, não chegou a ser intimado para tal providência (e-STJ fl. 23). Apesar disso, mesmo não cumprida a diligência requerida e reiterada pelo Ministério Público - e deferida pelo magistrado em tais ocasiões - foi proferida sentença sem que referido documento estivesse nos autos, com claro comprometimento quanto à real elucidação dos fatos. O Tribunal estadual destacou ainda que após quatro dias da publicação da sentença veio aos autos o referido laudo confirmando integralmente o teor do laudo de constatação elaborado por agente de perícia criminal (e-STJ fls. 23). Nesse contexto, a Corte de origem asseverou ainda que a opção por proferir Sentença sem aguardar a conclusão da diligência anteriormente determinada mostra-se em afronta ao artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal, o qual estabelece a necessidade de conversão do julgamento em diligência sempre que imprescindível para dirimir dúvidas relevantes (e-STJ fls. 23). No mesmo sentido, verifica-se "A possibilidade de o Juiz, nos termos do art. 156, II, do Código de Processo Penal, determinar, de ofício, a juntada de laudo pericial não afronta o sistema acusatório, mas, ao contrário, confere ao julgador posição ativa na instrução criminal, a fim de buscar a formação do seu convencimento, não se confundido, outrossim, com parcialidade." (HC n. 176.424/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.) Assim, a Corte local decidiu pela nulidade da sentença, com a retomada do processo a partir das alegações finais das partes, determinando suas intimações para que se manifestem acerca do laudo pericial, devendo ser proferida nova sentença de mérito após. Daí não se extrai qualquer ilegalidade a ser sanada na presente via. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA