RHC 236960 - DECISAO

RHC 236960 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à suposta nulidade da busca domiciliar não foi apreciada nas instâncias inferiores (implicando supressão de instância se examinada pelo STJ) e porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (não foram juntadas a íntegra do decreto...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: LUCAS DA SILVA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Art. 329 Do Código Penal, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Nulidade De Busca Domiciliar E Ilicitude De Provas, Ônus De Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Art. 329 Do Código Penal Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Nulidade De Busca Domiciliar E Ilicitude De Provas Ônus De Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA ALVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 análise da legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 contaminação das provas subsequentes por eventual nulidade da busca domiciliar
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à suposta nulidade da busca domiciliar não foi apreciada nas instâncias inferiores (implicando supressão de instância se examinada pelo STJ) e porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (não foram juntadas a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse apreciação excepcional pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se