RHC 237917 - DECISAO

RHC 237917 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR DOS SANTOS BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS BRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 nulidade de ato processual e demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)