HC 869848 - DECISAO

HC 869848 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada em razão de decisão anterior no HC n. 821.386/SP que reconheceu a nulidade da busca pessoal realizada por guarda municipal fora de suas atribuições, declarou ilícitas as provas nos termos do art. 157, § 1º do CPP e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando expedição de alvará de soltura e comunicação ao juízo e ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei 11.343/06), Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Absolvição (art. 386, II, Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei 11.343/06) Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 Busca Pessoal Por Guardas Municipais Nulidade De Provas Absolvição (art. 386, Ii, Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MATEUS MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições
  3. 3 Possibilidade de absolvição com base na ilicitude das provas (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada em razão de decisão anterior no HC n. 821.386/SP que reconheceu a nulidade da busca pessoal realizada por guarda municipal fora de suas atribuições, declarou ilícitas as provas nos termos do art. 157, § 1º do CPP e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando expedição de alvará de soltura e comunicação ao juízo e ao Tribunal de origem.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se