HC 1102893 - DECISAO

HC 1102893 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal da matéria, dada a demora entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, e porque a via eleita é inadequada para reapreciação aprofundada do conjunto probatório, exigindo-se instrumento próprio (ex.: revisão criminal).

Parties
Paciente: ELIZEU CLÁUDIO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006), Majoração Pela Reincidência E Causa De Aumento (art. 40, III, Introdução De Aparelho Telefónico Em Estabelecimento Prisional (art. 349 a Do Código Penal), Corrupção De Menor (art. 244 B Da Lei 8.069/90), Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006) Majoração Pela Reincidência E Causa De Aumento (art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006) Introdução De Aparelho Telefónico Em Estabelecimento Prisional (art. 349 a Do Código Penal) Corrupção De Menor (art. 244 B Da Lei 8.069/90) Preclusão Temporal Nulidades Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIZEU CLÁUDIO HOFFMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame aprofundado de provas
  3. 3 necessidade de revisão criminal para reanálise probatória

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal da matéria, dada a demora entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, e porque a via eleita é inadequada para reapreciação aprofundada do conjunto probatório, exigindo-se instrumento próprio (ex.: revisão criminal).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.