RHC 221232 - DECISAO

RHC 221232 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido já decidida por esta Corte e por ausência de novos elementos que justifiquem o reexame; matérias não examinadas na origem não podem ser apreciadas diretamente no STJ por configurar supressão de instância, e os fundamentos da prisão preventiva já foram objeto de decisão anterior desta relatoria.

Parties
Impetrante: STEFANI MILENE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06), Prisão Preventiva, Nulidade Do Cumprimento Do Mandado De Busca E Apreensão, Quebra Da Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmulas 52 E 64/stj, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06) Prisão Preventiva Nulidade Do Cumprimento Do Mandado De Busca E Apreensão Quebra Da Cadeia De Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STEFANI MILENE DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 posicionamento sobre nulidade por suposta invasão domiciliar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido já decidida por esta Corte e por ausência de novos elementos que justifiquem o reexame; matérias não examinadas na origem não podem ser apreciadas diretamente no STJ por configurar supressão de instância, e os fundamentos da prisão preventiva já foram objeto de decisão anterior desta relatoria.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.