HC 973093 - DECISAO

HC 973093 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação contida na Súmula n. 691 do STF, razão pela qual não se justifica a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, determinando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (arts. 312 E 319 Do Cpp), Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares (arts. 312 E 319 Do Cpp) Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 691/stf

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Parties

ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão cautelar
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a vedação contida na Súmula n. 691 do STF, razão pela qual não se justifica a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, determinando o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal