RHC 139779 - DECISAO

RHC 139779 - DECISAO

Negou-se provimento porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva contém fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade de entorpecentes apreendidos e registro de prisão anterior por receptação indicando risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; pedido relacionado à COVID-19 e prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Risco De Contágio Por COVID 19 E Pedido De Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

GABRIEL VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena futura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva contém fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade de entorpecentes apreendidos e registro de prisão anterior por receptação indicando risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; pedido relacionado à COVID-19 e prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.