AREsp 2716636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) questões constitucionais não são objeto de recurso especial; (ii) a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi prequestionada ao Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; (iii) eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) parte das razões enfrenta óbices de admissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO BARBOSA DE FREITAS; Interveniente (emitido Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput E §4º, Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova Decorrente De Busca Domiciliar, Dosimetria E Individualização Da Pena
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Caput E §4º, Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

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Parties

FRANCISCO BARBOSA DE FREITAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (emitido Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio e nulidade da prova
  2. 2 cabimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque: (i) questões constitucionais não são objeto de recurso especial; (ii) a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi prequestionada ao Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; (iii) eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) parte das razões enfrenta óbices de admissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.