HC 656911 - ACORDAO

HC 656911 - ACORDAO

Havendo demonstração de envolvimento habitual do acusado com a atividade de narcotráfico e circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade), revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, razão pela qual se...

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Parties
Agravante: MARCOS ANDRE LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput E § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput E § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

MARCOS ANDRE LUNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Fixação do regime prisional e dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de envolvimento habitual do acusado com a atividade de narcotráfico e circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade), revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que aplicou a minorante na fração reconhecida e estabeleceu o regime apropriado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter, no mais, a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, reduzindo a pena pela incidência da minorante do art. 33, § 4º, para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 166 dias-multa