HC 861709 - DECISAO

HC 861709 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi proferida sentença condenatória que julgou procedente a ação penal, aplicou pena e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SILVA VITAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput E §4º Da Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput E §4º Da Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direito

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Parties

LUIZ HENRIQUE SILVA VITAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por alegada ausência de fundamentos suficientes
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva com ou sem imposição de medidas cautelares do art. 319 CPP
  3. 3 prejuízo/doença do habeas corpus após sentença condenatória que determina expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, foi proferida sentença condenatória que julgou procedente a ação penal, aplicou pena e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.