HC 907055 - DECISAO

HC 907055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para processar pedido dessa natureza; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão...

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Parties
Paciente: GABRIEL LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido Por Estar Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput E §4º Da Lei Nº 11.343/06), Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput E §4º Da Lei Nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido Por Estar Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para processar pedido dessa natureza; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.