HC 879624 - DECISAO

HC 879624 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem observância do art. 23 da Resolução CNJ nº 474/2022, o que expõe a paciente ao risco de início do cumprimento da pena em regime mais gravoso; por isso, tendo em vista a orientação do CNJ e a mitigação da exigência do art. 105 da LEP para regimes semiaberto/aberto, concedeu-se a ordem para recolher o mandado de prisão e determinar ao juízo das execuções que intime a paciente para início do cumprimento da pena em observância à Resolução CNJ nº 474/2022.

Parties
Paciente: RENATA DOS SANTOS PUREZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento De Pena, Aplicação Da Resolução CNJ Nº 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56, Mitigação Do Art. 105 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento De Pena Aplicação Da Resolução CNJ Nº 474/2022 Súmula Vinculante Nº 56 +1 more

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Parties

RENATA DOS SANTOS PUREZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 previsibilidade e eficácia da Resolução CNJ nº 474/2022 quanto à intimação prévia antes da expedição do mandado de prisão
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e do RE nº 641.320/RS em caso de falta de estabelecimento penal adequado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem observância do art. 23 da Resolução CNJ nº 474/2022, o que expõe a paciente ao risco de início do cumprimento da pena em regime mais gravoso; por isso, tendo em vista a orientação do CNJ e a mitigação da exigência do art. 105 da LEP para regimes semiaberto/aberto, concedeu-se a ordem para recolher o mandado de prisão e determinar ao juízo das execuções que intime a paciente para início do cumprimento da pena em observância à Resolução CNJ nº 474/2022.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido em desacordo com a Resolução CNJ nº 474/2022
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à intimação da paciente para início do cumprimento de sua pena, observando o teor do art. 23 da Resolução CNJ nº 474/2022