HC 909965 - DECISAO

HC 909965 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois, não se identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (materialidade e indícios, grande quantidade de droga apreendida, petrechos de traficância e quantia em dinheiro), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis; medidas cautelares alternativas mostraram‑se insuficientes e não houve comprovação de extrema debilidade que impedisse atendimento em unidade prisional.

Parties
Paciente: FRANCISCO REGINALDO DE MORAES SOUSA; Paciente: MARIA DAS DORES DOMINGOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

FRANCISCO REGINALDO DE MORAES SOUSA

Paciente

MARIA DAS DORES DOMINGOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 infringência ao princípio da homogeneidade
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois, não se identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (materialidade e indícios, grande quantidade de droga apreendida, petrechos de traficância e quantia em dinheiro), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis; medidas cautelares alternativas mostraram‑se insuficientes e não houve comprovação de extrema debilidade que impedisse atendimento em unidade prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.