HC 882177 - DECISAO

HC 882177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição indevida ao recurso próprio; não foi demonstrado flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e as questões suscitadas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do mandamus). Ademais, a exasperação da pena-base e a rejeição da minorante do §4º do art. 33 foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base em elementos probatórios nos autos.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTANA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Pena Base E Exasperação, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º), Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Detração E Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Pena Base E Exasperação Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º) Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição indevida ao recurso próprio; não foi demonstrado flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e as questões suscitadas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do mandamus). Ademais, a exasperação da pena-base e a rejeição da minorante do §4º do art. 33 foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base em elementos probatórios nos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se