HC 926173 - DECISAO

HC 926173 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse o exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; eventual desconstituição de condenação com trânsito em julgado deve ocorrer pela via da revisão criminal.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática; Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática; Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária por agravo regimental
  3. 3 possibilidade de revisão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse o exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; eventual desconstituição de condenação com trânsito em julgado deve ocorrer pela via da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.