EAREsp 2383164 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio pretoriano nos moldes do art. 266, §4º do RISTJ, sendo ainda inadequado o uso dos embargos quando o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula n. 7), e porque as divergências apontadas decorrem de dessemelhança fática entre os casos.

Parties
Embargante: OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Divergência, Dissídio Pretoriano, RISTJ Art. 266 §4º
Direito Penal Direito Processual Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Embargos De Divergência Dissídio Pretoriano +1 more

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Parties

OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) versus absolvição por insuficiência de prova
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou analiticamente o dissídio pretoriano nos moldes do art. 266, §4º do RISTJ, sendo ainda inadequado o uso dos embargos quando o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula n. 7), e porque as divergências apontadas decorrem de dessemelhança fática entre os casos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.