HC 951036 - DECISAO

HC 951036 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, estando ainda em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, existe via adequada para o provimento pretendido, tornando o writ incabível; ademais, não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do remédio, e o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 630/STJ.

Parties
Paciente: VICTOR FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 50438451720248240000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Prazo Recursal Em Curso, Súmula 630/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Uso Inadequado Do Habeas Corpus Prazo Recursal Em Curso Súmula 630/stj +1 more

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Parties

VICTOR FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 50438451720248240000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda está em curso
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 630 e 545 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, estando ainda em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, existe via adequada para o provimento pretendido, tornando o writ incabível; ademais, não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do remédio, e o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 630/STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se