AREsp 2942299 - DECISAO

AREsp 2942299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 619 do CPP diante de omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese defensiva relativa ao momento em que o objeto foi arremessado (antes ou após o ingresso), entendimento este essencial para a conclusão sobre a licitude do ingresso domiciliar; determinou-se a cassação do acórdão dos embargos de declaração e que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre a matéria.

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 619 do CPP, cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre a tese defensiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Art. 619 Do CPP (omissão), Inadmissão De Recurso Especial, Licitude Do Ingresso Em Domicílio, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Art. 619 Do CPP (omissão) Inadmissão De Recurso Especial Licitude Do Ingresso Em Domicílio Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE SOUZA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 determinação do momento do arremesso do objeto para avaliar a licitude do ingresso em domicílio
  3. 3 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 619 do CPP diante de omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese defensiva relativa ao momento em que o objeto foi arremessado (antes ou após o ingresso), entendimento este essencial para a conclusão sobre a licitude do ingresso domiciliar; determinou-se a cassação do acórdão dos embargos de declaração e que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 619 do CPP, cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre a tese defensiva.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para reconhecer violação do art. 619 do CPP.
  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração.