HC 1025657 - DECISAO

HC 1025657 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não houve decisão prévia das instâncias ordinárias sobre o pleito de prisão domiciliar, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; portanto, não se inaugura competência do STJ para o enfrentamento da matéria, justificando a negativa da liminar.

Parties
Paciente: THAYNA DE OLIVEIRA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501214-02.2023.826.0630)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THAYNA DE OLIVEIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501214-02.2023.826.0630)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus sem prévia decisão das instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão de ser mãe e única responsável por filhas, sendo uma com paralisia cerebral e epilepsia
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e limites da dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não houve decisão prévia das instâncias ordinárias sobre o pleito de prisão domiciliar, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; portanto, não se inaugura competência do STJ para o enfrentamento da matéria, justificando a negativa da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se. Intimem-se.