REsp 2213450 - DECISAO

REsp 2213450 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações formuladas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (legalidade das buscas e aplicação da minorante), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há questão federal passível de exame, motivo pelo qual o não conhecimento foi fundamentado no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADILSON IGOR LARANJEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ADILSON IGOR LARANJEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações formuladas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (legalidade das buscas e aplicação da minorante), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há questão federal passível de exame, motivo pelo qual o não conhecimento foi fundamentado no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com base no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.