AREsp 1881933 - DECISAO

AREsp 1881933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (prova de materialidade e autoria considerada pelo Tribunal de origem com base em documentos e depoimentos colhidos sob contraditório), o que é vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: LUAN GOMES MARVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Prova E Valoração Probatória, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Prova E Valoração Probatória In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUAN GOMES MARVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas
  2. 2 valoração de prova produzida na fase inquisitorial versus prova produzida em juízo (art. 155 CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (prova de materialidade e autoria considerada pelo Tribunal de origem com base em documentos e depoimentos colhidos sob contraditório), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite a alteração do julgado nesta via recursal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.