REsp 2213450 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADILSON IGOR LARANJEIRA com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, por unanimidade, negou provimento à apelação defensiva. O recorrente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa (fls. 215-228),o que foi mantido pelo Tribunal de origem (fls. 354-362). A defesa alega que o acórdão violou os artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, e o artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Sustenta a nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa, argumentando que a abordagem policial e a busca pessoal foram baseadas unicamente em denúncia anônima e na percepção subjetiva dos policiais sobre seu comportamento. Destaca que nada de ilícito foi encontrado na busca pessoal, e que a ilicitude da busca pessoal inicial compromete a legalidade das provas obtidas na busca domiciliar. Subsidiariamente, a defesa postula a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), alegando que o recorrente preenche os requisitos legais, pois a dedicação a atividades criminosas foi fundamentada apenas na quantidade e variedade das drogas apreendidas, e não em outros elementos que comprovem habitualidade ( fls. 369-401). O recorrido, em contrarrazões, argumentou que a alteração da conclusão do acórdão impugnado exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Defendeu que o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que considera legítima a busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial quando há fundadas suspeitas. Ressaltou, ainda, que a decisão recorrida está fundamentada em preceito constitucional (art. 5º, XI, da CF), que não foi atacado por recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula n. 126 do STJ. Quanto à minorante, sustentou que o Tribunal de origem concluiu que o réu se dedica habitualmente ao tráfico, com base em provas como as conversas de celular, o que afasta o benefício ( fls. 407-418). A decisão de admissibilidade do recurso especial concluiu que a tese recursal não demanda o reexame de provas e encontra amparo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça ( fls. 421-426). Parecer do Ministério Público Federal ( fls.439-446). É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo. Sustenta o recorrente a nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de justa causa, argumentando que a abordagem policial e a busca pessoal foram baseadas unicamente em denúncia anônima e na percepção subjetiva dos policiais sobre seu comportamento. Quanto ao ponto, alega violação aos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático- probatório, concluiu pela legalidade das diligências realizadas, tanto busca pessoal como a domiciliar, sendo consignado o seguinte no voto ora impugnado ( fl. 367): "Como se vê, a guarnição de rádio patrulha recebeu uma denúncia anônima sobre o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas no Bairro Conde Vila Verde, em Camboriú/SC. Em rondas pela região, os policiais visualizaram o apelante pela rua, oportunidade em que o mesmo ao ver a viatura policial passou a ter um comportamento anormal, pois mudou de direção na sua caminhada e colocou o capuz do moleton que trajava cobrindo a cabeça, com a nítida intenção de se esconder dos agentes públicos, evidenciando-se desta forma a fundada suspeita. Ao ser abordado e questionado da existência de algo ilícito, o mesmo afirmou que possuia entorpecentes em sua residência. Assim, dando sequência na operação policial, após autorização do mesmo, os agentes públicos ingressaram no imóvel e localizaram uma grande quantidade de drogas, a saber: 3,5kg (três quilos e quinhentos gramas) de maconha; 202g (duzentos e dois gramas) de haxixe; e 136 (cento e trinta e seis) comprimidos de ecstasy." Com efeito, entender de forma contrária de modo a anular a prova obtida, absolver ou desclassificar a conduta do recorrente, consoante tese defensiva, inevitavelmente, esbarraria no óbice da Súmula n. 7, STJ, o que é incabível, devido à necessidade de reexame de fatos e provas. No tocante ao pleito de aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem consignou que ( fls.360): "verifica-se que tal causa de redução da pena não deve ser concedida ao apelante, notadamente porque a prova produzida nos autos, com especial relevo ao laudo pericial confeccionado a partir do aparelho de celular apreendido com o réu demonstrou, indene de dúvida, a dedicação a atividade criminosa, pois existem diversas conversas da prática da mercancia, além de fotos de entorpecente, o que, por si só, obsta o benefício". Aqui também não é possível rever entendimento da instância ordinária, pois a decisão de afastamento da minorante do tráfico privilegiado envolve análise de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com base no art. 255,§4º, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA