HC 880260 - DECISAO

HC 880260 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias não indicaram justificativa concreta apta a modular o redutor do tráfico privilegiado aquém da fração máxima prevista em lei, e considerando a necessidade de controle de legalidade da dosimetria sem revolvimento probatório, aplicou-se o redutor na fração de 2/3 (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006). Em observância à Súmula Vinculante 59, reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, a pena privativa de liberdade foi fixada em regime inicial aberto e substituída por penas restritivas de direitos, com redução proporcional da pena pecuniária.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO RESTOY DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +2 more

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Parties

GUILHERME APARECIDO RESTOY DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência e cuantificação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena perante tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias não indicaram justificativa concreta apta a modular o redutor do tráfico privilegiado aquém da fração máxima prevista em lei, e considerando a necessidade de controle de legalidade da dosimetria sem revolvimento probatório, aplicou-se o redutor na fração de 2/3 (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006). Em observância à Súmula Vinculante 59, reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, a pena privativa de liberdade foi fixada em regime inicial aberto e substituída por penas restritivas de direitos, com redução proporcional da pena pecuniária.

Court Disposition

Não conheço da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Reduzir a pena pecuniária para 166 dias-multa.