HC 831228 - DECISAO

HC 831228 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de pretensão já apreciada (AREsp n. 2.497.554/SE) e a apreciação do mérito demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido repetitivo.

Parties
Paciente: EVERTON BRUNO SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas (busca Pessoal E Domiciliar), Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj), Súmula 7/stj, Flagrante, Consentimento Para Entrada Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas (busca Pessoal E Domiciliar) Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj) Súmula 7/stj Flagrante +1 more

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Parties

EVERTON BRUNO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por buscas pessoal e domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em AREsp n. 2.497.554/SE
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas em sede de habeas corpus (súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de pretensão já apreciada (AREsp n. 2.497.554/SE) e a apreciação do mérito demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido repetitivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 95-96)
  • Não conheço do presente habeas corpus