HC 915994 - DECISAO

HC 915994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para substituição do recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade a ser suprida; além disso, a condenação por tráfico apoiou-se em prova suficiente (depoimentos policiais e demais elementos) cuja reavaliação fático-probatória é inviável em habeas corpus, e a alegação de ilegalidade da busca não foi debatida na instância originária, impedindo seu exame no STJ.

Parties
Paciente: CHARLEY PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal Policial, Inadequação Do Reexame Fático Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal Policial Inadequação Do Reexame Fático Em Habeas Corpus

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Parties

CHARLEY PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de exame de ilegalidade da busca não suscitada na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para substituição do recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade a ser suprida; além disso, a condenação por tráfico apoiou-se em prova suficiente (depoimentos policiais e demais elementos) cuja reavaliação fático-probatória é inviável em habeas corpus, e a alegação de ilegalidade da busca não foi debatida na instância originária, impedindo seu exame no STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.