HC 908414 - DECISAO

HC 908414 - DECISAO

Por haver superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou fundamentos novos para sua manutenção, o habeas corpus ficou prejudicado, cabendo ao Tribunal de origem analisar as questões (inclusive a alegada invasão de domicílio) no recurso de apelação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ROBEANGELO MAFRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Sentença Condenatória, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Sentença Condenatória +1 more

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Parties

ROBEANGELO MAFRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória e novos fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegada ilicitude por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Por haver superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou fundamentos novos para sua manutenção, o habeas corpus ficou prejudicado, cabendo ao Tribunal de origem analisar as questões (inclusive a alegada invasão de domicílio) no recurso de apelação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.