HC 944989 - DECISAO

HC 944989 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede a análise de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem e estando a custódia preventiva plausivelmente fundamentada pela apreensão de grande quantidade de droga e indícios de atuação profissional, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL CAMPOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante +1 more

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Parties

GABRIEL CAMPOS DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da decisão de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede a análise de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem e estando a custódia preventiva plausivelmente fundamentada pela apreensão de grande quantidade de droga e indícios de atuação profissional, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal