RHC 209511 - DECISAO

RHC 209511 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por se tratar de inadmissível reiteração, visto que a matéria é também objeto do HC 962.871, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Paciente: WELLINGTON MENDONCA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissível reiteração)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º, Cpp), Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Flagrante Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Violação De Domicílio Nulidade De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MENDONCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca e apreensão sem fundamentação ou autorização judicial
  2. 2 violação de domicílio realizada em período noturno sem autorização do morador
  3. 3 falta de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por se tratar de inadmissível reiteração, visto que a matéria é também objeto do HC 962.871, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissível reiteração)

Orders

  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.