REsp 2135693 - DECISAO

REsp 2135693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), não demonstrando similitude fática e divergência de teses; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDO DA COSTA ZANELLA; Corréu: LUCAS FELIPE NEUMANN; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS FERNANDO DA COSTA ZANELLA

Recorrente

LUCAS FELIPE NEUMANN

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de mercancia para configuração do crime de tráfico
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), não demonstrando similitude fática e divergência de teses; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.