AREsp 2828802 - DECISAO

AREsp 2828802 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; a simples alegação genérica de que não se busca o reexame de provas é insuficiente, sendo exigido o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Pela Presidência Do Stj; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

AGRAVADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Pela Presidência Do Stj; Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ)
  2. 2 Se o recurso especial busca reexame de provas ou apenas revaloração jurídica (impedido pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; a simples alegação genérica de que não se busca o reexame de provas é insuficiente, sendo exigido o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.