HC 1007073 - DECISAO

HC 1007073 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Flagrante Preparado, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Regimento Interno Do STJ (arts. 21 E, IV E 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio Flagrante Preparado Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) +3 more

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Parties

GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 flagrante preparado
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva