AREsp 2576882 - DECISAO

AREsp 2576882 - DECISAO

Apesar de atuação do tribunal estadual pautada na ausência de prequestionamento, o STJ reconheceu que há manifesta ilegalidade na busca pessoal realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso declarou a nulidade das provas obtidas mediante a busca e das provas dela decorrentes e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, aplicando a possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de ilegalidade manifesta (art. 654, §2º, CPP).

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: BRENO ADRIAN DE JESUS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental negado; todavia concedida, de ofício, a ordem para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das delas decorrentes, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Nulidade De Provas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Admissibilidade Do Recurso Especial E Prequestionamento, Concessão De Ordem De Ofício Por Manifesta Ilegalidade (art. 654, §2º Do Cpp), Incidência Das Súmulas N. 282 Do STF E N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Nulidade De Provas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Admissibilidade Do Recurso Especial E Prequestionamento Concessão De Ordem De Ofício Por Manifesta Ilegalidade (art. 654, §2º Do Cpp) Incidência Das Súmulas N. 282 Do STF E N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRENO ADRIAN DE JESUS SANTOS

Agravante / Recorrente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca pessoal ilegal e efeitos dessa nulidade sobre demais atos

Ratio Decidendi

Apesar de atuação do tribunal estadual pautada na ausência de prequestionamento, o STJ reconheceu que há manifesta ilegalidade na busca pessoal realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso declarou a nulidade das provas obtidas mediante a busca e das provas dela decorrentes e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, aplicando a possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de ilegalidade manifesta (art. 654, §2º, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental negado; todavia concedida, de ofício, a ordem para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das delas decorrentes, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Concedo, de ofício, a ordem para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes.