AREsp 2845783 - DECISAO

AREsp 2845783 - DECISAO

Havendo apenas 53 g de maconha apreendidas e ausência de indicativos concretos de traficância (como comercialização, objetos indicativos de tráfico ou outras circunstâncias que afastem a hipótese de consumo pessoal), o Ministério Público não comprovou, além da dúvida razoável, os elementos do tipo penal do art. 33; a desclassificação para o art. 28 é possível por interpretação jurídica de fatos incontroversos sem revolver provas, razão pela qual o agravo regimental foi provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente / Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS SILVA; Titular Da Ação Penal / Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial Penal / Decisão Monocrática Reconsiderada (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Ônus Da Prova, Desclassificação Da Imputação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Ônus Da Prova Desclassificação Da Imputação Súmula 7/stj

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Recorrente / Agravante

Ministério Público

Titular Da Ação Penal / Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial Penal / Decisão Monocrática Reconsiderada (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do réu subsume-se ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se é possível desclassificar a imputação sem revolver matéria fático-probatória, à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 se o Ministério Público se desincumbiu do ônus de provar a prática do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo apenas 53 g de maconha apreendidas e ausência de indicativos concretos de traficância (como comercialização, objetos indicativos de tráfico ou outras circunstâncias que afastem a hipótese de consumo pessoal), o Ministério Público não comprovou, além da dúvida razoável, os elementos do tipo penal do art. 33; a desclassificação para o art. 28 é possível por interpretação jurídica de fatos incontroversos sem revolver provas, razão pela qual o agravo regimental foi provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria