HC 1022259 - DECISAO

HC 1022259 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de pedido de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAREN SILVA BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

KAREN SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de pedido de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.