AREsp 2704973 - DECISAO

AREsp 2704973 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 83/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à valoração dos depoimentos e demais provas.

Parties
Agravante: MANOEL SOUZA TELES; Respondente: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

MANOEL SOUZA TELES

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de depoimentos policiais como prova idônea (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 83/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à valoração dos depoimentos e demais provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.