AREsp 2994349 - DECISAO

AREsp 2994349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar em razão da fuga do réu para o interior do imóvel (configuração de flagrante nos termos do Tema 280 do STF), o que torna lícitas as provas obtidas (apreensão de entorpecentes, depoimentos policiais e confissão). Além disso, o acolhimento da tese absolutória exigiria reexame de prova contrariamente à Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento (Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: DANILO DA SILVA MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Parte/contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Ilegalidade De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Ilegalidade De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANILO DA SILVA MENDES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio sem mandado quando há fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca decorrente de fuga para o interior do imóvel
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar em razão da fuga do réu para o interior do imóvel (configuração de flagrante nos termos do Tema 280 do STF), o que torna lícitas as provas obtidas (apreensão de entorpecentes, depoimentos policiais e confissão). Além disso, o acolhimento da tese absolutória exigiria reexame de prova contrariamente à Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
  • Publique-se