AREsp 3045144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não foi unânime, sendo cabíveis embargos infringentes que não foram interpostos, de modo que a instância não foi esgotada, atraindo a Súmula 207 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JONAS PAULO LOPES DE MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207 STJ Súmula 7 STJ

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Parties

JONAS PAULO LOPES DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem o esgotamento da instância mediante embargos infringentes
  2. 2 proibição de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 condenação por tráfico de drogas e pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não foi unânime, sendo cabíveis embargos infringentes que não foram interpostos, de modo que a instância não foi esgotada, atraindo a Súmula 207 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.