RHC 142228 - DECISAO

RHC 142228 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamento concreto na reiteração delitiva do paciente, a quantidade de entorpecentes apreendida (40g de maconha e 5,8g de cocaína) não se mostra expressiva a ponto de exigir a medida cautelar mais gravosa. Verificada a suficiência, adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas e determinar a soltura do paciente.

Parties
Paciente: IVANDIR SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante/recorrente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Proferida Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Quantidade Apreendida De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

IVANDIR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida como elemento para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamento concreto na reiteração delitiva do paciente, a quantidade de entorpecentes apreendida (40g de maconha e 5,8g de cocaína) não se mostra expressiva a ponto de exigir a medida cautelar mais gravosa. Verificada a suficiência, adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas e determinar a soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Determinar a soltura do paciente IVANDIR SILVA DE OLIVEIRA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com agentes envolvidos em atividades criminosas; possibilidade de fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de origem...