HC 653386 - DECISAO

HC 653386 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão do acervo fático-probatório e substituição do recurso próprio, o que é inviável na estreita via do writ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a suficiência de provas e afastaram o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por existência de vínculo com organização criminosa, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: KARINA FRANCO DE SOUZA LIMA; Denunciado: WILSON APARECIDO MARIANO; Denunciada: PATRÍCIA SILVA GOMES; Denunciado: ANTONIO SERGIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

KARINA FRANCO DE SOUZA LIMA

Paciente

WILSON APARECIDO MARIANO

Denunciado

PATRÍCIA SILVA GOMES

Denunciada

ANTONIO SERGIO ALVES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 reexame de provas e fatos na via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão do acervo fático-probatório e substituição do recurso próprio, o que é inviável na estreita via do writ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a suficiência de provas e afastaram o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por existência de vínculo com organização criminosa, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.