HC 662018 - DECISAO

HC 662018 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão é sucedânea de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal salvo nas hipóteses de seus próprios julgados, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: Lucas Moreira; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal, Com Reconhecimento Da Incompetência Do STJ Para Processá Lo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Redutor Do §4º Do Art.33, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Redutor Do §4º Do Art.33 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Lucas Moreira

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal, Com Reconhecimento Da Incompetência Do STJ Para Processá Lo

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se seria possível, em sede de habeas corpus, redimensionar pena e regime após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão é sucedânea de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal salvo nas hipóteses de seus próprios julgados, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.