HC 905252 - DECISAO

HC 905252 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do óbice de admissibilidade, e porque a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta...

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Parties
Paciente: RICHARD RYAN OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia Súmula 691 STF

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Parties

RICHARD RYAN OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do óbice de admissibilidade, e porque a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta (quantidades de entorpecentes apreendidas).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.