HC 907137 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Subsequente, o juiz de primeiro grau convolou a custódia em preventiva. Ajuizado prévio mandamus, a Corte estadual denegou a ordem, em acórdão de fls. 125-129. Neste writ, afirma a defesa, em síntese, que o paciente suporta constrangimento ilegal uma vez que a fundamentação adotada pelo magistrado de origem para deferir a busca domiciliar se revelou manifestamente inidônea, do que se denota a ilicitude das provas advindas da medida invasiva. Requer que seja "declarada nula a referida decisão, assim como as provas dela decorrentes, determinando-se a exclusão do material probatório colhido no cumprimento dos mandados de busca e apreensão"- fl. 21. Sem pedido de liminar. As informações foram prestadas às fls. 138-140 e 141-153. O Ministério Público Federal, às fls. 157-162, manifestou "pelo não conhecimento do habeas corpus" em parecer não ementado. É o relatório. DECIDO. O pedido está prejudicado. Em consulta ao sítio do Tribunal de origem (www.tjsp.jus.br), processo 1500265-37.2024.8.26.0599, foi proferida Sentença em 24/05/2024, que JULGOU PROCEDENTE a ação para CONDENAR o réu TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, a uma pena de seis anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c.c. o artigo 29 do Código Penal Quanto ao pleito de nulidade em razão da fundamentação adotada pelo magistrado de origem para deferir a busca domiciliar que teria se revelado manifestamente inidônea, sobreveio novo titulo com a sentença condenatória, devendo a matéria ser suscitada perante o tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Ilustrativamente: "Quanto à alegada nulidade da busca pessoal, considerando que o Juízo singular analisou as provas produzidas na instrução criminal, fica prejudicada a análise da matéria, uma vez que a superveniência de sentença condenatória acarreta a modificação do debate processual, ensejando o advento de nova realidade processual, de maior amplitude, em relação à considerada no momento da formalização da impetração em julgamento".(AgRg no RHC n. 192.827/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) Ante o exposto não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA