HC 925690 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque as alegações de agressão policial e ausência do aviso de Miranda não podem ser examinadas a priori pelo STJ sem supressão de instância, e porque as teses sobre a nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar já foram decididas em HC 809979/GO (pedido meramente reiterado).

Parties: Paciente: Geovane Almeida Antunes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Ilegitimidade De Provas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Aviso De Miranda, Habeas Corpus, Repetição De Pedido

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Ilegitimidade De Provas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Aviso De Miranda Habeas Corpus +1 more

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Parties

Geovane Almeida Antunes

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 licitude das provas obtidas após abordagem policial e suposta agressão
2 ausência de aviso de Miranda (direito ao silêncio)
3 validade da busca pessoal e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 93-94)
Não conhecer do habeas corpus