RHC 189866 - DECISAO

RHC 189866 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o paciente estava em liberdade por decisão de 24/1/2024; subsidiariamente, manteve-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da quantidade de droga apreendida e do fundado receio de reiteração delitiva (antecedente por tráfico), e que as alegações de agressão policial demandam dilação probatória, não sendo apreciáveis na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAVI MONTEIRO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Stj; Julgamento Recurso Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Tortura, Dilação Probatória, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente De Objeto
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Por Tortura Dilação Probatória Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

FRANCISCO DAVI MONTEIRO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Stj; Julgamento Recurso Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o paciente estava em liberdade por decisão de 24/1/2024; subsidiariamente, manteve-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, da quantidade de droga apreendida e do fundado receio de reiteração delitiva (antecedente por tráfico), e que as alegações de agressão policial demandam dilação probatória, não sendo apreciáveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.